A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o prazo para apresentar a documentação necessária e pedir o  seguro-desemprego é de 120 dias.

A Corte acolheu recursos apresentados pela União.

Até esta decisão, o prazo não era regulamentado por lei e o que era discutido era se o Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) poderia fixar o prazo por meio de resolução (ato infralegal).

A relatora, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a fixação de prazo por ato infralegal “não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir ou dificultar fraudes contra o programa, bem como se assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos”.

Esta ainda não foi a última instância a tratar do tema e especialistas avaliam ser possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja provocado a julgar a matéria.

Este é um tema de repercussão geral, ou seja, a tese baliza todos os processos que tratam sobre o tema na Justiça. Até agora, eram tomadas decisões conflitantes em instâncias inferiores.

O valor do seguro calcula-se pela média dos salários nos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo:

Para ter direito ao seguro-desemprego o trabalhador deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada da seguinte forma:

– Ao solicitar o benefício pela primeira vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela segunda vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela terceira vez ou mais:

O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

O trabalhador no período que estiver recebendo o Seguro-Desemprego, não pode possuir outra fonte de renda de qualquer natureza. Também não poderá acumular o Seguro-Desemprego com qualquer outro benefício previdenciário de prestação continuada.

Como Requerer?

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador um documento com número do Requerimento do Seguro-Desemprego. Para segurança e comodidade dos cidadãos em face da pandemia do Covid19, o Seguro Desemprego pode ser solicitado por diversas opções remotas sem a necessidade de comparecimento a unidades de atendimento presencial, a saber:

• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o qual pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos;
• Por meio da internet no Portal de governo https://www.gov.br/pt-br, onde a solicitação do Seguro Desemprego encontra-se com destaque logo na entra da página;
• Por meio dos telefones das Superintendências Regionais do Trabalho;
• Por meio de e-mails corporativos: trabalho.(uf)@mte.gov.br. Em São Paulo, por exemplo o e-mail é trabalho.sp@mte.gov.br. Em cada unidade da federação basta trocar a designação uf pela sigla correspondente.
• Telefone nº 158.

Confira a relação de documentos que deve ser apresentada em caso de atendimento presencial:

• – Requerimento de Seguro-Desemprego entregue pelo Empregado no ato da demissão;
• – Número do Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
• – Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
• – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;
• – Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista.
• – Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
• – Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
• – Comprovante de residência.
• – Comprovante de escolaridade.

Quantidade de Parcelas

O número de parcelas que o requerente poderá receber depende da quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores a data da dispensa.

 – Para a primeira solicitação:

• 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
• 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

– Para a segunda solicitação:

• 3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;
• 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
• 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

– Para a terceira solicitação:

• 3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;
• 4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
• 5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

Com Informações: Ig