Compensação deve ser feita em dois anos; lei de 2022 limitou cobrança do imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia

O governo federal e os Estados fecharam acordo de 26,9 bilhões para compensar as perdas geradas pelas legislações que mudaram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de arrecadação estadual – sobre bens essenciais, como combustíveis, telecomunicações e energia. O acordo será anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em coletiva de imprensa na tarde de hoje, como mostrou o Estadão/Broadcast.

As negociações entre Estados e União se arrastaram por algumas semanas. No primeiro encontro entre representantes do Tesouro Nacional e o Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), houve uma tentativa de encontrar consenso sobre o valor da compensação. O governo federal propôs, na ocasião, compensar os Estados em R$ 22,5 bilhões, enquanto a proposta dos entes federativos era repor os valores em um custo de R$ 45 bilhões.

A dificuldade em chegar a um acordo perpassou pelo desafio de obter consenso entre os Estados. Para o acordo com a União ser concretizado, era preciso unanimidade entre os entes. Alguns governadores, no entanto, obtiveram liminares de compensação favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF), em melhores termos do que o acordo que vem sendo discutido com o governo federal.

As unidades da federação se depararam, no entanto, com a segurança jurídica da questão. Como liminares são decisões temporárias, podem ser derrubadas a qualquer momento. Os Estados passaram, então, a analisar se o acordo ou a via judicial seria mais adequada.

O Estado de São Paulo, por exemplo, recebeu uma liminar em agosto do ano passado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ontem, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se reuniu com Moraes e o ministro Gilmar Mendes, em Brasília, para discutir o assunto.

Com Informações: Terra