Atualmente, o CPC confere esse direito a pessoas naturais ou jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.714/22 que pretende alterar o Código de Processo Civil e estender aos policiais militares o direito à gratuidade da Justiça.

Atualmente, o CPC confere esse direito a pessoas naturais ou jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, a concessão dessa gratuidade não afasta o dever de a pessoa pagar, ao final, as eventuais multas processuais impostas.

O autor do PL, deputado Alberto Neto, explicou que a iniciativa se deu porque a maioria dos policiais militares se encontra em situação de vulnerabilidade econômica:

“A maioria dos PMs encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento dessas despesas revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário”

O projeto está em tramitação já em caráter conclusivo e será enviado para apreciação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para em seguida, ser analisado pelo plenário.

Com Informações: R7