O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que eleva de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial . Esse valor não pode ser penhorado se o trabalhador estiver endividado.

A medida foi publicada nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União.

O valor é considerado a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento.

O mínimo existencial é a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.

“Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, disse Lula nas redes sociais.

Em nota, o governo afirma que a medida faz parte de um esforço para estimular a economia brasileira.

De acordo com o decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo

O novo decreto altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Com Informações: Ig