Colizão Direitos da Rede defende que a prática é ilegal, pois a legislação a considera como um serviço essencial ao público

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou no Ministério da Justiça, na quarta-feira (4), um pedido para que as operadoras de telefonia sejam impedidas de bloquear a internet no fim da franquia nos planos pré-pagos para celular.

O texto pede que as secretarias de Defesa do Consumidor e de Assuntos Digitais adotem atos político-regulatórios para adequar os planos de acesso à internet móvel à lei atual.

A prática consiste no bloqueio de internet quando o pacote de dados chega ao fim nos planos de clientes pré-pago. As entidades que compõem a CDR entendem que bloquear internet ao fim da franquia nos planos é ilegal, já que a legislação a considera como um serviço essencial, assim como a água e luz.

Com isso, o serviço de internet móvel deve ser prestado de forma contínua e garantido pelos países a toda a população.

Ao portal Mobile Time, uma das advogadas que assina o documento enviado ao MJ, Flávia Lefèvre, disse que atualmente, existem dois tipos de internet no país: dos ricos e dos pobres. Enquanto um tem acesso à banda larga fixa, o outro não tem.

“Se a lei diz que é um serviço essencial para a cidadania, e serviço essencial não pode ser interrompido, como admitir que a cidadania de uma pessoa fique restrita à sua capacidade econômica? A renda média no Brasil é de R$ 2,5 mil por pessoa. Mas 50% da população vive com até R$ 450 por mês”, disse.

Lefèvre lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a prestação de um serviço essencial deve ser feita de forma contínua. Um serviço essencial só pode ser cortado se o consumidor não pagar a conta. A CDR pediu uma audiência com representantes do Ministério de Justiça para tratar do tema.

Com Informações: Terra