O projeto de lei estabelece a possibilidade de aplicação de multa às instituições que efetuarem contratações indevidas. A multa será revertida ao cliente lesado.

Nesta quarta-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impõe penalidades e inibe a prática de contratação de  empréstimos consignados sem o claro consentimento do cliente. Agora, a proposta segue para análise no Senado. As medidas serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.

O projeto de lei determina que a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Entre as operações protegidas estão: cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões consignados de benefícios.

O projeto de lei estabelece a possibilidade de aplicação de multa às instituições que efetuarem contratações indevidas. A multa será revertida ao cliente lesado. A cobrança do valor será automática e corresponderá a 10% do valor depositado na conta do cliente. 

Segundo a proposta, beneficiários ou servidores que identificarem valores depositados de operações desconhecidas poderão pedir isenção de cobranças.

Conforme o texto, indivíduos que detectarem depósitos provenientes de transações não reconhecidas terão a opção de pedir a isenção de encargos. Para isso, o cliente deve submeter um requerimento para a instituição financeira dentro de um prazo de 60 dias, a partir da data em que o valor foi creditado na conta.

O consumidor terá a prerrogativa de formalizar essa solicitação por intermédio de “quaisquer dos canais oficiais de comunicação” disponibilizados. 

Com Informações: Ig