Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal
Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada…
Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada…