Medida impede que agressores prestem qualquer serviço público

Na última terça-feira (10), a Câmara de Itaquaquecetuba aprovou o projeto de lei que impede a contratação em órgãos públicos de condenados pela justiça por violência doméstica e familiar. O PL, que foi apresentado pela prefeitura da cidade, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, agora vai para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

Por conta desta lei, em todos os editais de concurso público, processo seletivo, entre outros, será solicitada a certidão criminal e certidão de execução criminal, além da decisão quanto à reabilitação criminal transitada em julgado. A medida vale até que seja comprovada a reabilitação criminal do candidato.

De acordo a secretária de Políticas para Mulheres, Hadla Issa, a lei também valerá para funcionários públicos, mesmo que concursados.