Empresas de coleta de entulho com caçamba em Suzano tem regulamentação. Saiba quais:

O objetivo é delimitar responsabilidades para a produção, coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC) na cidade.

A Prefeitura de Suzano promulgou o decreto municipal 9.041/2017 que regulamenta a lei complementar 291/2016, que estabelece as regras para o funcionamento das empresas de coleta de entulho com caçamba. O objetivo do dispositivo legal é delimitar responsabilidades para a produção, coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC) na cidade.

Segundo o texto aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores de Suzano, todas as empresas que atuam no município deverão se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente, além de adequarem as caçambas utilizadas na coleta dos RCC. O recipiente deve ser padronizado na cor amarela, com faixas de reflexão de luz, apresentando, ainda, de forma legível, o nome e o telefone de contato da corporação de origem.

As empresas também deverão apresentar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente um inventário com o número de caminhões e de caçambas registrados em seu nome, bem como a maneira como a destinação de todo o material é empreendida. Posteriormente, será necessário que a corporação ofereça relatórios mensais sobre as movimentações realizadas na cidade, permitindo que o Poder Executivo acompanhe a produção de entulho do município. O cadastro terá validade de um ano e deverá ser renovado no mês de março.

Com Informações: facebook.com/prefsuzano

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