ECONOMIA – Nesta quarta (16) Refis de Suzano foi aprovado pelos vereadores
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ECONOMIA – Nesta quarta (16) Refis de Suzano foi aprovado pelos vereadores

Contribuinte vai poder parcelar dívidas municipais em até 24 vezes com redução de juros e multas

O projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) foi aprovado, com uma emenda aditiva, na sessão ordinária desta quarta-feira (16) da Câmara de Suzano. A propositura objetiva a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2018.

O contribuinte poderá quitar as dívidas em parcela única com redução de 100% sobre o valor dos juros e multas incidentes; em até três parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de 90% dos juros e multas; em seis parcelas (redução de 75%); 12 parcelas  (redução de 50%); ou em 24 parcelas (redução de 25%).

Emenda

O projeto recebeu uma emenda aditiva do vereador André Marcos de Abreu (DEM), o Pacola, que retirou do Refis os débitos de penalidades aplicadas pelos Tribunais de Contas, de condenações do Poder Judiciário e das indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio público.

Com informações: Correio Independente

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