Câmara de Suzano aprova relatório contrário ao entendimento do TCE sobre irregularidades em obra do prédio do Legislativo
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Câmara de Suzano aprova relatório contrário ao entendimento do TCE sobre irregularidades em obra do prédio do Legislativo

O relatório vai contra o que foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou irregularidades nos cinco aditamentos e ainda recomentou a abertura da CEI para apurar a responsabilidade de três ex-presidentes da Câmara nestes aditamentos.

O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentado, votado e aprovado na Câmara de Suzano na sessão desta quarta-feira (7) aponta que não houve irregularidades nos cinco aditamentos da obra da nova sede do Legislativo. O relatório vai contra o que foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou irregularidades nos cinco aditamentos e ainda recomentou a abertura da CEI para apurar a responsabilidade de três ex-presidentes da Câmara nestes aditamentos.

A história começou quando a PS Engenharia Construção e Comércio Ltda venceu a licitação para construir, por R$ 6,6 milhões, o novo prédio da Câmara Municipal de Suzano. O contrato foi celebrado em 7 de novembro de 2011.

Mas, durante o andamento da obra, cinco aditamentos foram realizados. O primeiro deles em 2 de dezembro de 2012, no valor de R$ 1.649.192,11, ou 24,87% da valor inicialmente acertado, além de prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 36 meses. Os outros quatro trataram da ampliação do prazo da obra, que foi entregue 47 meses depois do prazo inicial.

Com exceção do contrato inicial, todos os cinco aditivos foram julgados irregulares. Em alguns casos, o TCE ainda aguarda justificativa da Câmara.

A CEI foi criada em 28 de setembro deste ano e teve como presidente o vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, a relatoria de Rogério Gomes do Nascimento e do vereador Antônio Rafael Morgado como membro.

No relatório final apresentado nesta quarta-feira, consta que os presidentes em exercício durante os aditivos e secretários municipais de obras foram ouvidos e que não foram constatadas irregularidades.

“Portanto, concluindo os trabalhos da Comissão, afastamos qualquer irregularidade praticada pelos vereadores José Izaquel Rangel, Said Raful Neto e Denis Claudio da Silva, nos aditamentos ao contrato celebrado com a PS Engenharia Construção e Comércio Ltda, que teve como objetivo a construção da nova sede da Câmara Municipal de Suzano”, consta no relatório.

O vereador Denis Claudio da Silva disse que diversos fatores influenciam em uma obra e,
às vezes, é necessário ampliar o prazo de entrega da obra. “Enquanto eu era presidente houve um aditamento e foi só para ampliar o prazo. Mas a gente notificou a empresa como deveria ser feito e não houve nada de irregularidade”, afirmou.

G1 pediu a posição para o vereador José Izaquel e aguarda resposta. A reportagem tenta contato com Said Raful e a empresa PS Engenharia.

Julgamento TCE

Em sessão realizada em 17 de março de 2015, a Primeira Câmara do TCE considerou irregulares as alterações realizadas no curso da obra como troca de caixilhos de ferro por alumínio, de divisória em marmorite por granito, soleiras e peitoril em ardósia por granito entre outros itens que compõem o primeiro aditamento, sem previsão orçamentária da despesa.

A Câmara de Vereadores chegou a justificar que era um certame inédito e que não tinha funcionário no quadro para tal análise do primeiro projeto, além de que as adaptações garantiriam a redução do custo de manutenção do imóvel.

Ainda assim, a Primeira Câmara do TCE manteve a decisão de irregularidade do termo, destacando que mesmo ele estando dentro dos 24,87% de aumento permitido na legislação em que o contrato foi regido, a execução do prédio tinha características diferentes das descritas pelo edital.

Além disso, o tribunal aplicou multa no valor de R$ 160 Unidades Federativas do Estado de São Paulo (Ufesp) ao então presidente do legislativo suzanense, Izaquel Rangel, além de encaminhar o processo para o Ministério Público do Estado.

Em julgamento no Tribunal Pleno do TCE em 5 de 10 de 2016, a primeira decisão, da Primeira Câmara do TCE foi mantida.

Já os outro quatro aditividos foram de ampliação de prazo e considerados irregulares pelo conselheiro Renato Martins Costa, em 13 de dezembro de 2017, que aplicou multa de 160 Ufesps ao atual presidente da Câmara.

  • Nº 2, de prorrogação da vigência contratual por seis meses, de 7/11/2014 a 6/5/2015;
  • Nº 3, de prorrogação da vigência contratual por quatro meses, de 7/5/2015 a 6/9/2015;
  • Nº 4, prorrogação da vigência contratual por dois meses, de 7/9/2015 a 6/11/2015;
  • Nº 5, prorrogação da vigência contratual por um mês, de 7/11/2015 a 6/12/2015;

Em 5 de junho de 2018, a Primeira Câmara manteve a decisão do conselheiro e alterou apenas na retirada da multa ao atual presidente.

Com Informações: G1 Mogi das Cruzes e Suzano

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