Vereador Pastor Alceu entra com projeto que veta a nomeação de comissionados condenados na lei Maria da Penha
Foto: Ricardo Bittner

Vereador Pastor Alceu entra com projeto que veta a nomeação de comissionados condenados na lei Maria da Penha

Assim, tanto no Executivo, Legislativo e órgãos/entidades administradas pelo Poder Público ficam vedados de nomear as pessoas que se enquadram nesta lei, direta e indiretamente.

Na sessão ordinária da última quarta feira (5), o vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o Pastor Alceu Cardoso, entrou com um Projeto de Lei n°38/2019, onde veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça dentro da Lei Federal n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Assim, tanto no Executivo, Legislativo e órgãos/entidades administradas pelo Poder Público ficam vedados de nomear as pessoas que se enquadram nesta lei, direta e indiretamente.

Nos dias atuais, é lamentável o quadro de violência e desrespeito contra a mulher, vemos diariamente notícias de mulheres agredidas verbal e fisicamente e, pior, vítimas fatais de violência no âmbito doméstico, vítimas de pessoas com quem tinham uma relação de confiança e de afeto.

Em pouco mais de uma década de vigência a Lei Maria da Penha motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre do ano passado (2018) quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.

“Assim, temos visto que é urgente e necessária a ampliação das medidas de combate à violência contra a mulher, pois a sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres”, completou o parlamentar.

Com Informações: Câmara Municipal de Suzano

Fechar Menu