Proposta flexibiliza local para pagamento da fatura de cartão emitido por lojas
Imagem: think stock photos

Proposta flexibiliza local para pagamento da fatura de cartão emitido por lojas

A proposta é para inibir a imposição pelas lojas de departamento, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento; a obrigação é um fator que o induz a fazer novas compras.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa, em reunião nesta terça-feira (24), a partir das 11h30, proposta para inibir a imposição, pelas lojas de departamento, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017 é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Segundo Kátia, as lojas de departamento concedem descontos diferenciados e vantagens para quem opta pelo uso de seus cartões, mas, em contrapartida, exigem que o pagamento da fatura seja feito somente no estabelecimento, obrigando o cliente a retornar à loja. Para a senadora, a obrigação é um fator que o induz a fazer novas compras. Pelo texto, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição.

“A nosso ver, o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade”, defendeu Kátia Abreu.

Para o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto merece aprovação, pois protege o consumidor sem impor obrigações excessivas às lojas e elimina uma obrigação descabida aos clientes.

“Trata-se de proposição branda e equilibrada, que não prejudicará a atividade econômica. O mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor. A proposição, ressalte-se, não está impondo qualquer medida desproporcional ou de difícil cumprimento”, defendeu.

Com Informações: Agência Senado

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