Ministro Mauro Campbell envia ofício à Câmara de Suzano solicitando colaboração na divulgação da reforma da Lei de Improbidade Administrativa

O presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados, ministro Mauro Campbell, enviou um ofício à Câmara de Suzano solicitando colaboração na divulgação da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

No documento, Campbell, que é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ),  explicou que “gostaria de contar com sua imprescindível contribuição e respectivo órgão no sentido de divulgar amplamente (a reforma da Lei)”. O ministro ressaltou ainda que é possível o envio de ideias ou projetos, em andamento ou não, sobre o tema. As sugestões podem ser encaminhadas até o próximo dia 5, pelo endereço eletrônico HTTPS://forms.camara.leg.br/ex/forms/reforma-da-lei-de-improbidade-administrativa.

Junto com o ofício, o ministro enviou cópia do ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), que institui a Comissão de Juristas como responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da legislação vigente. O ato foi assinado em fevereiro deste ano e estabeleceu o prazo de 120 dias para elaboração de um anteprojeto de lei para tramitar na Casa.

Lei

A Lei de Improbidade Administrativa é de 2 de junho de 1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Com Informações: Portal da Câmara

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