MEC autoriza transgêneros a usarem nome social no ensino básico

MEC autoriza transgêneros a usarem nome social no ensino básico

A medida foi assinada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), na 4ª.

O Ministério da Educação autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. O nome social é aquele que travestis, mulheres ou homens transexuais adotam para afirmar sua identidade de gênero, diferente do nome que receberam no registro civil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 5ª (18.jan.2018).

Elaborada pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), a norma estabelece que “alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento”. Os alunos com menos de 18 anos que optarem pelo uso do nome social devem ter autorização dos pais ou representantes legais.

A resolução tem como objetivo propagar o respeito à identidade de gênero e evitar formas de violência no meio escolar. Segundo o parecer, o impedimento do nome social a menores de idade não tem gerado benefícios sociais e educacionais.

“Ao contrário, avolumam-se as estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento, preconceito, suicídio e outras formas de violência que podem ser minimizadas pela adoção do nome social e pelo respeito à identidade de gênero desses estudantes”, diz o texto.

NOME SOCIAL DISSEMINADO

A luta pela garantia dos direitos da população trans tem provocado mudanças em outras áreas. Desde 2013, o Ministério da Saúde possibilitou que travestis e transexuais passassem a usar o nome social no Cartão SUS.

O nome social pode ser adotado no serviço público federal, em ministérios, universidades federais e empresas estatais desde abril de 2016.

Desde 2014, candidatos do Enem também podem optar pelo uso do nome social. Segundo o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), 303 pessoas optaram pelo uso da modalidade no ano passado.

Em 2017, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo.

Com Informações: Poder 360

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