Inclusão do nome do pai em registros e certidões é isenta de multas, custos e emolumentos

Inclusão do nome do pai em registros e certidões é isenta de multas, custos e emolumentos

Anteriormente, a gratuidade era limitada apenas às pessoas declaradamente pobres.

Em decisão proferida durante a 33ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi ampliada a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão para todos. Anteriormente, o Provimento n 19/2012 limitava a gratuidade apenas às pessoas declaradamente pobres.

Com Informações: CNJ

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