Delegado Eduardo Peretti Guimarães, de Suzano, é demitido após processo administrativo por crime de concussão

Este crime é caracterizado quando o servidor público exige dinheiro, um bem ou um favor para fazer ou deixar de fazer algo, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado um ato administrativo do governador Geraldo Alckmin que demitiu o delegado Eduardo Peretti Guimarães, que atualmente era responsável pelo 2º Distrito Policial de Suzano. O G1 tenta contato com o advogado Dirceu Augusto Câmara Valle desde a noite de quarta-feira (4) em busca de uma posição, mas o telefone está ocupado ou na caixa postal.

O Diário Oficial informa que foi aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. Por e-mail, a Secretaria de Segurança Pública do Estado informou apenas que o delegado foi demitido pelo crime de concussão após processo administrativo.

Este crime é caracterizado quando o servidor público exige dinheiro, um bem ou um favor para fazer ou deixar de fazer algo, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Na publicação do Diário Oficial foram expostos os artigos do Código Penal que serviram como base para a condenação:

  • Artigo 67 – inciso sexto: prevê a pena de demissão a bem do serviço público;
  • Artigo 69 – diz que na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, além dos danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
  • Inciso primeiro do artigo 70 – que diz que só o governador pode aplicar pena neste caso;
  • Inciso segundo do artigo 74 – diz que a pena de demissão só será dada nos casos de: procedimento irregular, de natureza grave;

O despacho cita ainda dois incisos do artigo 75, onde está descrito que as penas de demissão a bem do serviço público serão aplicadas nos casos de:

  • Inciso segundo – prática de ato cometido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
  • Inciso sexto – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas.

Com Informações: G1 Mogi das Cruzes e Suzano

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