Projeto proíbe corte de água antes de três meses de inadimplência
Foto: Internet

Projeto proíbe corte de água antes de três meses de inadimplência

Projeto de lei altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. Atualmente, a Lei permite que o prestador interrompa o fornecimento de água caso haja “inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado”.

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Projeto eleva prazo máximo de internação de jovens infratores de três para sete anos
Foto: Contraponto Digital /Júlia Dolce

Projeto eleva prazo máximo de internação de jovens infratores de três para sete anos

Um projeto de lei em tramitação no Senado amplia de três para sete anos o prazo máximo de internação para menores infratores que cumprem medida socioeducativa. Além de ampliar o período de internação, o texto eleva de 21 para 25 anos a idade em que os infratores em medida socioeducativa devem ser liberados compulsoriamente pela Justiça.

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