Câmara vota alteração na Lei do Passe Livre
Foto: Ricardo Bittner/Câmara Suzano

Câmara vota alteração na Lei do Passe Livre

O ponto a ser revogado ou não,  diz respeito ao certificado de inexistência de vagas nas escolas mais próximas da residência do solicitante ao Passe Livre Estudantil.

Na sessão ordinária que ocorrerá hoje (27), às 18 horas, os vereadores da Câmara de Suzano irão votar o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Edirlei Junio Reis (PSD), o professor Edirlei, que revoga o parágrafo único do artigo 7° da Lei Complementar 226 de 2013, do Executivo, que instituiu o Passe Livre Estudantil em Suzano, garantindo a gratuidade do transporte coletivo aos alunos do município. No parágrafo que o vereador Edirlei quer revogar, está instituído que o aluno precisará apresentar semestralmente, quando for realizar o requerimento do benefício, um documento que prove que não há vagas na escola mais próxima da sua residência, para então ter direito ao Passe Livre Estudantil.

Segundo o vereador, as escolas do Estado não têm a obrigação de emitir o certificado de inexistência de vagas, e por isso muitos alunos têm encontrado dificuldade para usufruir do benefício. “É necessário apontar que nem todos os estudantes têm capacidade de adimplir as passagens diárias do trajeto entre a residência e a escola, por possuírem baixa renda” explicou o vereador.

Com Informações: Câmara Municipal de Suzano

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