Câmara de Suzano vota hoje projeto que coíbe pichações

O projeto de lei institui multa para quem for pego pichando prédios públicos e particulares; o produto oriundo da arrecadação das multas será destinada ao Fundo Social de Solidariedade.

A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de hoje (28) o projeto de lei que institui multa para que for pego pichando prédios públicos e particulares. A propositura é de autoria do vereador José Silva de Oliveira (PMDB), o Zé Lagoa, e é o único item na pauta.

Segundo o texto do projeto de lei, a multa será correspondente de 300 a 3 mil unidades fiscal de referências (UFIR). Caso seja comprovada a mesma autoria de duas ou mais pichações efetuadas, bem como em caso de reincidência, a multa terá um acréscimo de metade do valor da penalidade aplicada.

A multa estipulada será aplicada ao infrator ou ao seu responsável legal e, ultrapassado o prazo sem o recebimento do recurso que é de 15 dias contados após a autuação, a multa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 dias aos cofres municipais.

Em caso de não pagamento da multa, os autos serão encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos para inscrição na Divida Ativa e posterior Execução Fiscal. O Poder Executivo destinará o produto oriundo da arrecadação das multas ao Fundo Social de Solidariedade para aplicação nas obras, ações e projetos sociais de sua competência. 

Com Informações: Portal da Câmara Municipal de Suzano

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